DECRETO Nº 2.526, DE 16 DE JANEIRO DE 1974
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 3652 de 14/04/1977)
Aprova tabela para cálculos da taxa das áreas, boxes e lojas da Feira Modelo de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei n° 4 545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - Fica aprovada a seguinte tabela para cálculo, por metro quadrado, da taxa mensal a ser cobrada, em função do salário mínimo vigente no Distrito Federal, pela utilização das áreas, boxes e lojas da Feira Modelo de Sobradinho:
TAXA - valor em centésimo do saIdrio-mlnimo por m2.
Parágrafo primeiro - A tabela a que se refere este artigo, poderá ser revista sempre que necessário, por ato do Secretário do Governo, com base no art. 5° da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, combinado com o art. 7° da Lei n° 5.334, de 12 de outubro de 1967.
Parágrafo segundo - O novo valor fixado pelo Secretário do Governo, na forma do parágrafo primeiro, não atingirá as ocupações já autorizadas, enquanto vigorarem os seus Termos.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 16 de janeiro de 1974
86° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1974 p. 3, col. 1